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Cassação da CNH: como funciona?

Para que você entenda sobre como funciona a cassação da CNH, saiba que no CTB ou Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade é normalmente descrita como a suspensão do direito de dirigir.

Com isso, segundo a Resolução nº 185/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, ou seja, o CONTRAN, é uniformizado um processo administrativo de imposição sobre a suspensão.

Sendo assim, segundo o art. 20, a CNH irá ficar apreendida aos autos e será somente devolvida ao infrator após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de poder dirigir.

Saiba mais sobre como funciona a cassação da CNH

Para que você entenda mais sobre como funciona a cassação da CNH, saiba que o que ocorre é a retenção da carteira de motorista por um certo prazo, onde a punição tem sobretudo um caráter educativo.

Assim, além do próprio período em que o motorista é privado do direito de dirigir, isso serve como uma reflexão sobre a sua conduta em relação ao trânsito, onde existe a exigência de um curso de reciclagem.

Além disso, a decisão da autoridade de trânsito irá sempre ser baseada no que o código de trânsito diz, especificando os casos em que a penalidade deve ou não ser então aplicada.

Sendo assim, independentemente da infração que se comete, é normalmente garantido o total direito de defesa, não somente pelos artigos do CTB, mas ainda pela Constituição Federal.

Mas então como funciona a cassação da habilitação?

Sobre como funciona a cassação da CNH, segundo o capítulo XVI do Código de Trânsito Brasileiro, ele é sempre totalmente dedicado a falar sobre quais as penalidades que devem ser ou não impostas aos motoristas que são habilitados no Brasil.

Assim, o seu primeiro artigo, o art. 256, fala sobre essas penalidades, onde as quais se encontra o conhecimento sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

No entanto, o art. 263 é conhecido como aquele que estabelece as regras para tais penalidades, onde a cassação do CNH ocorre, o que ocasiona em alguns fatores, como:

  • Suspensão do direito de dirigir, em que o infrator não pode conduzir qualquer veículo;
  • Em caso de reincidência;
  • Quando o condenado de forma judicial ocorrer por delito de trânsito, sendo sempre observado o disposto no art. 160.

Assim, segundo alguns artigos, a partir deles pode-se concluir que o condutor que se encontra penalizado com a cassação da CNH, pode ficar mais de dois anos sem poder dirigir.

Com isso, após esperar esse tempo todo passar, ele ainda necessita realizar a inscrição no processo de reabilitação, o qual nem sempre ocorre de uma hora para outra.

Dessa forma, para que os motoristas tenham então a sua CNH cassada depois de serem condenados por crimes de trânsito, sempre deve ser realizado uma resolução com algumas regras específicas para tal caso.

Porém, tal resolução ainda não existe, e com isso, a cassação só ocorre segundo os incisos I e II. Já no caso da Resolução nº182, ela é quem realiza a regulamentação de como o órgão de trânsito deve considerar o processo administrativo da cassação de habilitação.

Além disso, é sempre importante ter conhecimento de que esse processo garante que o motorista se defenda, onde a CNH é somente cassada de fato se tal premissa for respeitada.

Assim, a autoridade, no caso o DETRAN ou Departamento Estadual de Trânsito, ele é quem é o órgão executivo de trânsito do estado que possui total incumbência de realizar a aplicação da penalidade de cassação da CNH.

Com isso, esperamos que você tenha entendido sobre como funciona todo o processo de cassação da CNH, onde é preciso que você sempre observe em quais casos ela é aplicada.

Normalmente, existem duas possibilidades, em que a primeira é ter a carteira suspensa por já chegar a ter 20 pontos ou mais, ou então cometer alguma infração que apresenta como penalidade principal a suspensão da CNH.

Portanto, se você queria saber sobre como funciona a cassação da CNH, saiba que independentemente do motivo da suspensão, caso você seja pego dirigindo após a penalidade aplicada, provavelmente você terá a sua CNH cassada, o que é sempre uma situação muito pior.

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