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Lei Seca: multa por recusar soprar bafômetro é considerada inconstitucional

Para que você entenda mais sobre a Lei Seca e sobre a multa por recusar soprar bafômetro é considerada inconstitucional, é preciso que você saiba sobre o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro ou CTB.

No caso desse artigo do CTB, é possível encontrar informações de que dirigir sob a influência de álcool ou então de qualquer outro tipo de substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima.

Além disso, se encontra ainda penalidades, ou seja, multas e suspensão do direito de dirigir por um ano, além ainda da medida administrativa, a qual realiza o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

Conheça mais sobre a Lei Seca e sobre a multa por recusar soprar bafômetro ser considerada inconstitucional

Se você deseja ter mais informações sobre a Lei Seca e sobre a multa por recusar soprar o bafômetro ser considerada inconstitucional, saiba que algumas decisões judiciais têm demonstrado como o judiciário tomou decisões em relação a esses casos.

No caso do art. 277 do CTB, ele dispõe que a verificação do estado de embriaguez do motorista, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser realizada através de outros meios de prova.

Assim, segundo as discussões do art. 277, inciso terceiro do CTB, é exigido que a embriaguez seja sempre demonstrada através de outros meios de prova, não podendo ser de decorrência automática da recusa em fazer o teste.

Além disso, diferente de outros tipos de irregularidades pela parte autora, a falta do exame, de teste, perícia ou termo de constatação que mostre a embriaguez do autor, constitui uma falta grave e insanável, quando se diz respeito à própria prova da materialidade do alto de infração.

Assim, pode-se dizer que tais decisões judiciais têm sido bastante acolhidas em relação a esfera administrativa, onde se tem conseguido realizar a anulação de um número cada vez mais crescente de infrações onde não existe qualquer registro de sinal ou então sintoma de embriaguez.

Dessa forma, tais casos em que se autua o condutor apenas realizando a anotação e a recusa do procedimento que lhe foi solicitado, que na maior parte das vezes é o teste do bafômetro.

Com isso, as decisões vêm se tornando embasadas ainda em um princípio que seja válido em relação ao direito brasileiro, o qual é conhecido como Nemo tenetur se detegere, o qual se encontra em latim, ou ainda conhecido como princípio da não autoincriminação.

Já em relação ao Judiciário, ele vem realizado reformas nas aplicações administrativas de infrações, tendo como embasamento somente o artigo 277, parágrafo 3º, entendendo a necessidade de mais elementos que imponha as penalidades administrativas ao condutor, do que uma simples recusa ao exame de embriaguez.

No entanto, tal tipo de entendimento é repercutido em toda a esfera administrativa, pois as decisões administrativas são passíveis de terem reforma pelo Judiciário. Sendo assim, as multas da Lei Seca muitas vezes podem ser canceladas.

Em relação as autoridades administrativas, elas devem sempre acompanhar todo o entendimento do Judiciário, pois usar um procedimento que seja diferente daquele que é definido como correto pelo Poder Judiciário, é considerado como um contrassenso, ou seja, uma violação dos princípios de fazem a regência do administrativo.

Assim, agora que você já saber que a recusa do bafômetro é considerada como inconstitucional segundo a Lei de Trânsito, vale a pena que você procure saber sobre as penalidades que são previstas para o infrator que é pego dirigindo embriagado.

Além disso, é importante que você busque conhecimento quanto as leis, as quais vem tornando as penalidades cada vez mais rígidas, além ainda da necessidade de saber sobre a necessidade de alteração da lei já existente.

Vale lembrar ainda a importância do conhecimento das novas mudanças estabelecidas para os casos em relação a Lei Seca, ou seja, se são válidas desde a data em que tiveram aprovação, onde a mais recente prevista se encontra pelo artigo 302, a qual teve aprovação em abril de 2018.

Portanto, se você queria saber sobre a Lei Seca e sobre a multa por recusar soprar o bafômetro ser considerada inconstitucional, lembre-se sempre que ao evitar bebida alcoólica com a direção, irá fazer você evitar constrangimentos em relação ao teste de bafômetro e ainda irá ajudar na segurança de todos.

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